Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Admin...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314656 Direito Administrativo

Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime de improbidade com enriquecimento ilícito a conduta de:

Prefeitura que doa equipamentos públicos para organização não governamental sem realizar um processo licitatório.

Empresa privada que utiliza um imóvel público para armazenar seus produtos sem pagar aluguel.

Gestor público que autoriza a utilização de materiais de construção de obra pública para reformar sua casa.

Servidor público que solicita pagamento para agilizar processo administrativo.

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