Interpretação do Enunciado: O tema central é a Lei Municipal nº 9078/2005, de Belo Horizonte, que estabelece diretrizes e princípios para a Política de Assistência Social voltada à pessoa com deficiência e sua família.

Fundamentação Legal: O artigo relevante é o Art. 3º, inciso I, que expressa: “Art. 3º - A Política da Pessoa com Deficiência reger-se-á pelos seguintes princípios: I - primazia da responsabilidade do Executivo na condução das ações de assistência social às pessoas com deficiência e seus familiares.”

Tema Central: Trata-se do princípio da primazia do Executivo, ou seja, a responsabilidade prioritária do Poder Executivo municipal na coordenação e execução de ações assistenciais para pessoas com deficiência. Esse ponto é fundamental para concursos, pois evidencia a responsabilidade direta da Administração Pública na implementação de políticas públicas.

Exemplo Prático: Imagine um programa municipal que oferece suporte psicossocial e benefícios assistenciais a famílias com membros com deficiência. Por lei, cabe principalmente ao Poder Executivo conduzir e garantir a efetividade dessas ações, ainda que haja participação complementar da sociedade civil.

Justificativa da Alternativa Correta (D): É a única opção que transcreve literalmente o princípio previsto no art. 3º, I da referida lei, confirmando a responsabilidade prioritária do Executivo.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Refere-se a diretriz da qualificação de recursos humanos, prevista no art. 4º, não no art. 3º (princípios).
• B) Normatização e fiscalização configuram competências administrativas secundárias, não o princípio fundamental da primazia do Executivo.
• C) Embora garantir apoio/informação seja importante, esse aspecto aparece como diretriz, não como princípio.
• E) A execução complementar à sociedade civil está prevista, mas não tem a primazia que cabe ao Executivo.

Estratégia para Prova: Fique atento à distinção entre princípios (art. 3º) e diretrizes (art. 4º) na Lei 9078/2005. A literalidade da lei pode ser cobrada!

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça a responsabilidade prioritária do Executivo na condução de políticas públicas.

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