O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (...

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Q3874973
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro de Minas |
Q3874973 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) classifica as áreas protegidas em dois grupos principais. Acerca das categorias de unidades e suas restrições, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com as exceções previstas na própria lei.
(__) A Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) é uma área de domínio público, com populações tradicionais, cuja sobrevivência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração de recursos naturais.
(__) A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo vedada a pesquisa científica e o turismo.
(__) O Conselho Consultivo de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável deve ser presidido por representante do órgão gestor e constituído por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, arts. 7º, § 1º; 20; 21; 29 e Decreto nº 4.340/2002, art. 17: “O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.” “A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais (...) § 2º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público (...)”. “A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. (...) § 2º Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural (...) I - a pesquisa científica; II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;”. “As categorias de unidade de conservação poderão ter (...) conselho consultivo ou deliberativo, que serão presididos pelo chefe da unidade de conservação (...)”.

Tema central: Categorias do SNUC
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata a terceira assertiva como verdadeira. O erro é jurídico e direto: o art. 21, § 2º, I e II, da Lei nº 9.985/2000 não veda pesquisa científica nem visitação turística, recreativa e educacional na RPPN; ao contrário, permite ambas conforme regulamento.
B
Errada
Incorreta por dois motivos normativos. Primeiro, marca a segunda assertiva como falsa, embora o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 9.985/2000 descreva a RDS exatamente como área com populações tradicionais e de domínio público. Segundo, marca a terceira como verdadeira, contrariando o art. 21, § 2º, I e II, que admite pesquisa e visitação na RPPN.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente à sequência V, V, F, V fixada pela Lei nº 9.985/2000 e pelo Decreto nº 4.340/2002. A primeira assertiva reproduz o art. 7º, § 1º, ao afirmar que, nas Unidades de Proteção Integral, o objetivo é preservar a natureza com uso indireto dos recursos naturais, salvo exceções legais. A segunda coincide com o art. 20, caput e § 2º: a RDS abriga populações tradicionais e é de domínio público. A terceira é falsa porque contraria o art. 21, § 2º, I e II, que admite pesquisa científica e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais na RPPN. A quarta é compatível com o art. 17 do Decreto nº 4.340/2002, que prevê conselho consultivo ou deliberativo presidido pelo chefe da unidade, com representação do poder público e da sociedade civil.
D
Errada
Incorreta porque marca a primeira assertiva como falsa, apesar de ela reproduzir o art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.985/2000: nas Unidades de Proteção Integral, admite-se apenas uso indireto dos recursos naturais, ressalvadas as exceções legais. A quarta até é compatível com o Decreto nº 4.340/2002, mas a sequência total fica juridicamente errada.
Pegadinha da questão
A pegadinha real está na RPPN: a banca explorou a confusão entre ser uma unidade voltada à conservação e supor proibição total de pesquisa e visitação, quando a própria Lei nº 9.985/2000 as permite expressamente.
Dica para questões semelhantes
  • No SNUC, confira sempre se a alternativa descreve o domínio da unidade: a RDS é de domínio público; a RPPN é área privada gravada com perpetuidade.
  • Se a assertiva falar em RPPN, não aceite vedação genérica de pesquisa ou visitação sem confrontar o art. 21, § 2º, da Lei nº 9.985/2000.
  • Em Unidades de Proteção Integral, o critério legal é uso indireto dos recursos naturais, com exceções previstas em lei; não é proibição absoluta de toda e qualquer atividade.
  • Sobre conselhos de unidades de conservação, verifique a regra de presidência pelo chefe da unidade e a participação de poder público e sociedade civil, conforme o Decreto nº 4.340/2002.

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