A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), determi...

Questões de assuntos semelhantes

• Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei...
• De acordo com a Lei 8.429/92 de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
• O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas...
• Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente...
• As sanções penais, civis e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de improbidade administrativa, pois...