A estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente
(SISNAMA) garante a implementação da política
ambiental em todos os níveis da federação. Sobre o
papel dos Órgãos Executores dentro dessa estrutura,
assinale a alternativa correta.

Question

A estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente
(SISNAMA) garante a implementação da política
ambiental em todos os níveis da federação. Sobre o
papel dos Órgãos Executores dentro dessa estrutura,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: Os órgãos executores do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA) possuem competência
meramente normativa, sendo o Poder Judiciário o
único órgão responsável pela aplicação de multas
administrativas ambientais em campo. Ou Alternativa B: O Conselho de Governo é o principal órgão executor
do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),
cabendo-lhe a concessão direta de todas as licenças
ambientais para postos de combustíveis localizados
em rodovias estaduais. Ou Alternativa C: São órgãos executores do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA) o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade (ICMBio), com a finalidade de
executar a política e as diretrizes federais. Ou Alternativa D: A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da
República é classificada como órgão executor
regional, exercendo funções de fiscalização direta
sobre as atividades poluidoras das Forças Armadas
no bioma Amazônico.

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Alternativa [C] São órgãos executores do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA) o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade (ICMBio), com a finalidade de
executar a política e as diretrizes federais. Gabarito: CFundamento decisivo: O enunciado cobrava a identificação dos órgãos executores do SISNAMA, e o art. 6º, IV, da Lei nº 6.938/1981 resolve isso diretamente ao nomear IBAMA e ICMBio e indicar sua finalidade. Como a alternativa C coincide com essa previsão legal, ela é o gabarito.Tema central: Órgãos executores do SISNAMAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui aos órgãos executores competência meramente normativa, quando a lei lhes confere função executiva: executar e fazer executar a política ambiental. Também contraria essa natureza ao afirmar que o Poder Judiciário seria o único responsável pela aplicação de multas administrativas ambientais em campo.BErradaEstá errada porque classifica o Conselho de Governo como órgão executor, mas o art. 6º da Lei nº 6.938/1981 o enquadra como órgão superior. Além disso, a afirmação sobre concessão direta de todas as licenças para postos em rodovias estaduais não decorre da estrutura legal do SISNAMA cobrada na questão.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao art. 6º, IV, da Lei nº 6.938/1981, que define como órgãos executores do SISNAMA o IBAMA e o ICMBio. A mesma norma também fixa sua finalidade: executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências. Portanto, a alternativa acerta tanto a identificação dos órgãos quanto a função legal atribuída a eles.DErradaEstá errada porque atribui à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República a condição de órgão executor regional, classificação que não corresponde à estrutura legal do art. 6º da Lei nº 6.938/1981. Pela norma cobrada, os órgãos executores são IBAMA e ICMBio.Pegadinha da questãoA confusão entre as categorias da estrutura do SISNAMA: órgão superior, central, consultivo/deliberativo e executor. A questão também explora a troca indevida entre função normativa e função executiva/fiscalizatória dos órgãos executores.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir órgão executor do SISNAMA, confira primeiro a classificação expressa do art. 6º da Lei nº 6.938/1981.Se a alternativa nomear órgão diferente de IBAMA e ICMBio como executor, a tendência é de erro de enquadramento legal.Afirmações sobre função apenas normativa devem ser rejeitadas quando a lei atribui ao órgão a tarefa de executar e fazer executar a política ambiental.

A estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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