O presidente da República, no exercício de suas funções, só ...
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Q150762
Direito Constitucional
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Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e
Executivo, julgue os itens subseqüentes.
Executivo, julgue os itens subseqüentes.
O presidente da República, no exercício de suas funções, só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.