Quanto aos poderes da Administração, assinale a alternativa ...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Advogado |

Q1710704 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A possibilidade de o presidente da República editar decretos autônomos sobre a organização e o funcionamento da Administração está relacionada ao poder disciplinar.

Ao poder disciplinar da Administração Pública ficarão sujeitos apenas os servidores públicos regidos por normas estatutárias, nunca os empregados públicos sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. Nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.

Ocorre excesso de poder quando a atuação do agente público visa a alcançar finalidade diversa do interesse público.

Os particulares ficarão sujeitos ao poder disciplinar da Administração Pública somente nos casos de descumprimento de normas legalmente embasadas, tais como as normas ambientais e de trânsito.

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Quanto aos poderes da Administração, assinale a alternativa ...

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