Em torno das funções da União na organização político-admini...

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Q2961028
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Geoprocessamento |
Q2961028 Direito Constitucional

Em torno das funções da União na organização político-administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

A) sobre a ''A'', cabe aos Estados e não aos Municípios.

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