Sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –...

Vamos analisar a questão sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –, cuja competência é dos municípios, e a lei complementar mencionada no art. 156, inciso II, da Constituição Federal.

O tema central desta questão é compreender como o ISS é regulado e a função da lei complementar que define os serviços tributáveis. Essa legislação é essencial para evitar conflitos de competência entre as diferentes esferas governamentais.

**Legislação Aplicável:**

O art. 156, inciso III, da Constituição Federal estabelece que compete aos municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar. A Lei Complementar nº 116/2003 é a principal legislação que regulamenta o ISS.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: "Está ele jungido à norma de caráter geral, vale dizer, à lei complementar que definirá os serviços tributáveis."

Esta afirmativa está correta. A Constituição exige que uma lei complementar defina os serviços sujeitos ao ISS, garantindo que apenas serviços previstos em lei possam ser tributados.

Alternativa B: "Esta lei complementar pode, no entanto, definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não sejam serviços."

Esta é a alternativa incorreta. A lei complementar não pode definir como tributáveis pelo ISS atividades que não sejam serviços, pois isso violaria o conceito ontológico de serviço e a própria Constituição, que delimita a competência tributária.

Alternativa C: "No conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto."

Correta. A lei complementar determina especificamente quais serviços são tributáveis, evitando que haja interpretações divergentes e conflitos de competência.

Alternativa D: "A lei complementar, definindo os serviços sobre os quais incidirá o ISS, realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas."

Correta. A definição dos serviços tributáveis é essencial para que não haja sobreposição de competências entre a União, Estados e Municípios.

Alternativa E: "Referida lei complementar vai ao encontro do pacto federativo, princípio fundamental do Estado e da República."

Correta. A lei complementar respeita o pacto federativo ao delimitar as competências tributárias dos entes federativos, promovendo harmonia e cooperação entre eles.

**Estratégia para Resolução:**

Ao enfrentar questões sobre tributos municipais, é crucial entender a função da lei complementar e sua importância na definição dos serviços tributáveis. Fique atento a conceitos ontológicos e à delimitação de competências estabelecidas pela Constituição.

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Gabarito Letra B

“O ISS é um imposto municipal. É dizer, ao Município competirá instituí-lo (CF, art. 156, III). Todavia, está ele jungido à norma de caráter geral, vale dizer, à lei complementar que definirá os serviços tributáveis, lei complementar do Congresso Nacional (CF, art. 156, III). Isto não quer dizer que a lei complementar possa definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não são serviços. No conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto. (...) a lei complementar, definindo os serviços sobre os quais incidirá o ISS, realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas (CF, art. 146, I). E isso ocorre em obséquio ao pacto federativo, princípio fundamental do Estado e da República (CF, art. 1º) (...) não adoto a doutrina que defende que a lista de serviços é exemplificativa.” (RE 361.829, voto do Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 13-12-2005, Segunda Turma, DJ de 24-2-2006.)

bons estudos

vai ao encontro: ideia está DE ACORDO

vai de encontro: ideia é OPOSTA

Questão respondida corretamente>

Mas cá entre nós, para que passar vergonha alheia... cada termo esdrúxulo que ninguém usa e que não acrescentada nada na questão, a banca parece aqueles idiotas que aprendem uma palavrinha diferente ai ficam querendo falar difícil na frente de pessoas que não usam aquelas palavras

Questão que avalia mais seu portugues que seu conhecimento sobre legislação tributária kkkk

ERRO: AFIRMAR QUE A LEI COMPLEMENTAR PODE DEFINIR COMO TRIBUTÁVEIS CERTOS ACONTECIMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO JURÍDICO DE SERV, OU SEJA, NA REALIDADE, NÃO SÃO SERVIÇOS (EXEMPLO: LOCAÇÃO DE BENS)

Não se pode alterar o conceito de SERVIÇO, o qual é definido pelo direito PRIVADO, a pretexto de ser ampliar a competência tributaria do MUNICÍPIO, sob pena de se infringir o disposto no artigo 110 CTN.

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.