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Q479513
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |
Q479513 Direito Constitucional
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
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