Vamos analisar a questão sobre princípios orçamentários para prepará-lo adequadamente para concursos públicos na área de Administração Financeira e Orçamentária. Para entender essa questão, é importante conhecer alguns conceitos básicos dos princípios que orientam o orçamento público, conforme disposto na Constituição Federal.

A questão refere-se ao princípio da Exclusividade, indicado na alternativa A, que é a resposta correta. Este princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas disposições relacionadas à previsão de receitas e à fixação de despesas, sem incluir elementos estranhos a essas matérias. Isso significa que a LOA não deve ser utilizada para inserir normas que não estejam diretamente ligadas ao orçamento. Esse conceito é fundamental para manter a clareza e a eficiência na gestão financeira pública.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

B - Especificação: Este princípio, também conhecido como princípio da Discriminação, refere-se à necessidade de que as receitas e despesas sejam detalhadas de forma clara e específica. Apesar de importante, ele não é o foco do § 8º do Art. 165 da Constituição, que trata da exclusividade.

C - Unidade: O princípio da Unidade estabelece que deve existir um único orçamento para cada exercício financeiro, consolidando todas as receitas e despesas do ente governamental. Embora relevante, este princípio não está relacionado ao trecho constitucional mencionado na questão.

D - Anualidade: Também conhecido como princípio da Periodicidade, determina que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período determinado, geralmente de um ano. Este não é o princípio abordado pela questão, que foca na exclusividade.

Ao estudar, lembre-se de que a chave para resolver questões de princípios orçamentários está em compreender as definições e os objetivos de cada princípio. Isso ajudará a interpretar corretamente os enunciados e identificar rapidamente as alternativas corretas.

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Gabarito: letra A.

O princípio da EXCLUSIVIDADE diz que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Em outras palavras, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

GABARITO: LETRA A

Exclusividade: Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.