Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda restrições ético-administrativas na contratação com o Município, reguladas pela Lei Orgânica Municipal de Vargeão, com o objetivo de preservar a moralidade administrativa. Tal comando visa coibir favorecimentos, conflitos de interesse e irregularidades envolvendo agentes públicos.

Fundamentação Legal:

A lei expressa:
"Art. 82. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, não poderão contratar com o Município."

Tema Central

A proibição de contratar não é absoluta: a restrição persiste por um período após o encerramento do mandato, da função ou do vínculo funcional, objetivando evitar que influências políticas possam resultar em vantagens indevidas àqueles que recentemente ocuparam cargos no Poder Executivo ou Legislativo.

Exemplo Prático

Imagine que um servidor de carreira sai do cargo e, em menos de seis meses, sua empresa participa de uma licitação municipal. Essa conduta viola o período de “quarentena” previsto na Lei Orgânica.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa B (Correta): A vedação realmente se estende por seis meses após o fim da função. Assim, a lei acentua o princípio da moralidade administrativa mesmo após o vínculo formal, o que é prática comum e reconhecida, inclusive, pela doutrina (Waldo Fazzio Júnior, Improbidade Administrativa).

Análise das Alternativas Incorretas

A: Incorreta — Contrariando expressamente a Lei Orgânica, a vedação é durante o mandato/cargo.

C: Incorreta — Parentesco não isenta da proibição, pois a regra veda contratações diretas e indiretas, justamente para evitar o nepotismo.

D: Incorreta — Empresas com débitos previdenciários não podem contratar com o poder público, por força da legislação federal (Lei 8.666/93, art. 27, IV).

Dica do Professor:

Fique atento a termos genéricos como “podem contratar”. Sempre busque as exceções e restrições/negritos nas leis municipais, evitando respostas intuitivas que ignoram o texto literal da norma.

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