Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na rea...

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Q2907153 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.

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