A ética no serviço público envolve princípios que orientam ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Pediatra Plantonista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3953815
Direito Administrativo
A ética no serviço público envolve princípios que
orientam a atuação do agente estatal para além da
legalidade estrita, incorporando critérios de
responsabilidade, integridade e compromisso com o
interesse coletivo. Em nível conceitual mais aprofundado,
essa perspectiva permite analisar a relação entre valores
éticos, dever funcional e legitimidade da ação
administrativa no contexto democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como a questão versa sobre a ética no serviço público e a atuação do agente estatal para além da legalidade estrita, esse comando mostra que a conduta administrativa deve observar também moralidade, impessoalidade e eficiência, sempre orientadas ao interesse público, o que confirma a alternativa A.
Tema central: Moralidade administrativa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve a ética no serviço público como juridicamente vinculada à legalidade e ao interesse público, com orientação por integridade e responsabilidade institucional, o que é compatível com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade do art. 37, caput. A base também reforça, com o Decreto nº 1.171/1994, Seção I, II, que "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto", e, na Seção I, III, que "A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum". Portanto, a alternativa reconhece corretamente que a ética administrativa é dever funcional objetivo e voltado ao bem comum.
B
Errada
Está errada porque admite flexibilizar o interesse coletivo para decisões personalizadas e conveniências circunstanciais. Isso contraria a impessoalidade e a moralidade administrativa, que vinculam a atuação ao bem comum e afastam favorecimentos individualizados. Eficiência não autoriza sacrificar o interesse público nem personalizar a decisão administrativa.
C
Errada
Está errada porque reduz a ética ao mero cumprimento formal da lei. A base afirma expressamente que a moralidade administrativa é princípio autônomo e que a conduta do agente não se esgota no binômio legal/ilegal. O próprio Decreto nº 1.171/1994, Seção I, II, afasta essa redução ao dizer que o servidor não decide somente entre o legal e o ilegal, mas também entre o honesto e o desonesto.
D
Errada
Está errada porque trata a ética como questão exclusivamente subjetiva, dependente apenas da consciência individual. A base afirma o contrário: a ética funcional constitui dever jurídico institucionalmente exigível e pode servir como parâmetro de controle administrativo e disciplinar, justamente porque a moralidade administrativa é princípio jurídico expresso no art. 37, caput, da Constituição.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ética administrativa e mera legalidade formal, além da falsa ideia de que eficiência ou conveniência poderiam justificar decisões personalizadas contra o interesse público.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa reduzir a conduta do agente ao simples cumprimento formal da lei, desconfie: o art. 37, caput, também impõe moralidade e impessoalidade.
- Quando aparecer eficiência contraposta ao interesse público ou usada para justificar favorecimento pessoal, a tendência é de erro.
- Trate a moralidade administrativa como princípio jurídico objetivo e controlável, não como valor apenas íntimo ou subjetivo.
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