O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em ú...

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Q35490
Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |
Q35490 Direito Constitucional
O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete
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