Gabarito: CERTO

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda quem tem direito de arvorar a bandeira brasileira segundo a Lei nº 9.432/1997, que trata da ordenação do transporte aquaviário no Brasil. O dispositivo relevante é o Art. 3º, inciso I desta lei.

2. Citação Legal

Lei nº 9.432/97, Art. 3º, I: "Terão o direito de arvorar a bandeira brasileira as embarcações: I - inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no País ou de empresa brasileira."

3. Explicação do Tema Central

Arvorar a bandeira brasileira significa que a embarcação é oficialmente reconhecida como parte da frota nacional. Essa identificação garante direitos e obrigações previstos na legislação brasileira, além de proteção legal do Estado brasileiro.

4. Exemplo Prático

Imagine um cidadão brasileiro, residente em Belém, que adquiriu um empurrador para operar em rios do Norte do país. Se este empurrador estiver inscrito no Registro de Propriedade Marítima e for de sua propriedade, poderá arvorar a bandeira brasileira.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está correta porque repete exatamente os requisitos do art. 3º, I da Lei nº 9.432/1997: inscrição da embarcação no Registro de Propriedade Marítima e propriedade de pessoa física residente e domiciliada no País ou empresa brasileira. Essa regra é confirmada por doutrinadores como José da Silva Pacheco, na obra "Direito Marítimo Brasileiro".

6. Estratégia de Prova/Pegadinhas

Fique atento a possíveis pegadinhas que inserem exigências adicionais (como nacionalidade diferente ou empresa não-brasileira), pois fogem do que está na lei.

7. Conclusão Motivacional

Questões desse tipo pedem cuidado com a leitura literal da lei. Memorize sempre os requisitos exatos previstos para evitar erros em provas!

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