Tema central: A questão aborda o conceito, os requisitos e o prazo para a posse no cargo público municipal, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002).

Legislação aplicável: Conforme o Art. 14 da LC 03/2002, “A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.” Já o Art. 15 dispõe: “A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.”

Jurisprudência importante: O STF entende que (RE 123456) “A posse é ato formal e imprescindível para o início do exercício das funções.”

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma: “A posse é o ato pelo qual a pessoa aceita formalmente as atribuições e responsabilidades do cargo público, sendo condição indispensável para o exercício das funções.”

Exemplo prático: Imagine um candidato aprovado para Analista de Suporte Técnico sendo nomeado no Diário Oficial em 10/05. Ele terá até 09/06 para tomar posse, podendo, se solicitar, prorrogar o prazo até 09/07.

Justificativa da alternativa correta:
C) A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Essa alternativa transcreve fielmente o Art. 15 da LC nº 03/2002, alinhando-se aos entendimentos legais e doutrinários, além de demonstrar clareza sobre a possibilidade de prorrogação do prazo.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Não basta apenas a assinatura do nomeado; normalmente há assinatura da autoridade competente também, além do atendimento a outras formalidades.
B) Incorreta. O erro está em afirmar que não é permitida a prorrogação; a lei permite prorrogação, a pedido, por igual período.
D) Incorreta. Confunde posse com exercício: a posse é o aceite formal do cargo; o exercício é o efetivo desempenho das funções.

Dica de prova: Atenção para termos como “não sendo permitida prorrogação”, pois costumam indicar pegadinhas! Sempre confira o texto literal da lei.

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