Comentário do Gabarito – Questão de Legislação Municipal (Saúde)

1. Interpretação do tema:
A questão aborda as competências do Município de Porto Alegre na área da Saúde, de acordo com o Art. 161 da Lei Orgânica do Município. Esse artigo estabelece o que cabe ao município executar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. Legislação aplicável:
A resposta fundamenta-se no seguinte trecho da lei:
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, Art. 161:
“I – direção do Sistema Único de Saúde no Município;
II – prestação de serviços de atendimento à saúde da população;
III – elaboração e atualização do plano municipal de saúde;
IV – administração do Fundo Municipal de Saúde;”
(grifos nossos)

3. Tema central e conhecimento exigido:
O candidato deve conhecer a literalidade do artigo citado e compreender que tais competências são exclusivas do município, em consonância com o SUS e suas diretrizes.

4. Exemplo prático:
Ao assumir o cargo de Médico Pediatra, você pode participar tanto da elaboração do Plano Municipal de Saúde (p. ex., propondo diretrizes para imunização infantil) quanto atuar diretamente na prestação de serviços ou colaborar com a administração do Fundo Municipal.

5. Justificativa da alternativa correta:
D) Todas estão corretas.
As assertivas I, II, III e IV reproduzem literalmente as competências previstas no artigo 161. Portanto, estão todas corretas e a alternativa D é a certa.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Apenas I, II e III. – Incorreta, porque omite a administração do Fundo Municipal de Saúde (IV).
B) Apenas I, II e IV. – Incorreta, pois exclui a elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde (III).
C) Apenas I. – Incorreta, pois apenas uma competência está correta e todas as demais também estão.
E) Nenhuma está correta. – Incorreta, todas as alternativas apresentadas correspondem ao disposto na lei.

7. Estratégia para evitar pegadinhas:
Atente para a literalidade da lei e desconfie de alternativas que excluem competências explicitamente citadas na norma.

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