A perícia psiquiatra criminal de imputabilidade ou de respo...
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Q798029
Psiquiatria
A perícia psiquiatra criminal de imputabilidade ou de
responsabilidade penal, fundamentada no Código Penal,
deve levar em conta alguns critérios. O critério que define
que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente
inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na
legislação especial”, é o
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