Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, NÃO compete...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Mecânico, Operador de Máquinas, Operário, Pedreiro, Servente e Vigilante |

Q3359075 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, NÃO compete ao município, no exercício de sua autonomia:

Conceder anistia.

Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.

Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de preservação de serviços e outros.

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção de lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio.

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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