Constatada a prática de violência doméstica e familiar cont...

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Q3675582 Serviço Social
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, uma das seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
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