Com base no Decreto Municipal n° 22.556/22, que trata da d...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429212 Legislação Municipal

Com base no Decreto Municipal n° 22.556/22, que trata da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento para as atividades de baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, assinale a alternativa correta.

As empresas que desenvolvem atividade de baixo risco ou risco médio estão, necessariamente, dispensadas de obter Alvará de Uso para funcionar.

a atividade pode ser considerada como de baixo risco ou irrelevante, desde que exercida na residência do empreendedor.

o enquadramento da empresa como de baixo risco ou “baixo risco A” será reconhecido pelo poder público, mediante o prévio pagamento de taxa prevista em lei.

as empresas de “baixo risco A” podem desenvolver atividade em qualquer horário, excluídos feriados.

observadas as condições legais, as empresas com atividades enquadradas como de risco leve ou irrelevante terão o direito de desenvolver atividade em qualquer dia da semana.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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