Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, ...

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Q1659491 Direito Tributário

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue o item seguinte.


A cobrança de taxas pressupõe, no caso de um serviço público, sua disponibilização, e que ele seja específico e divisível. Isso significa que os serviços ofertados são utilizados coletivamente.

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