Ricardo praticou delito previsto em lei penal temporária no ...
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Q1810031
Direito Penal
Ricardo praticou delito previsto em lei penal temporária no dia
6/8/2014 e por tal crime foi denunciado no dia 29/8/2014. A
denúncia foi recebida em 3/9/2014. Em audiência una de
instrução e julgamento, ocorrida em 7/4/2015, a defesa de
Ricardo sustentou tese de abolitio criminis e consequente
hipótese de extinção de punibilidade de Ricardo, ao argumento
de que a lei que criminalizava a conduta teve vigência apenas
de 5/6/2012 até 31/12/2014; assim, na data da audiência, a
conduta imputada ao réu já seria atípica. Nesse sentido,
assinale a alternativa correta.