Comentário do Gabarito – Direito do Consumidor: Responsabilidade por Vício e Fato do Produto

Interpretação do tema jurídico e legislação aplicada: A questão aborda a distinção entre responsabilidade por fato do produto/serviço (defeitos que causam danos) e responsabilidade por vício (mau funcionamento ou inadequação), segundo o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Os artigos principais são 12, 14 e 18, especialmente os §6º do art. 18.

Explicação do tema central: Para fins de concursos, saber diferenciar vício (inerente ao produto/serviço) de defeito (capaz de gerar dano a alguém) é fundamental. O fornecedor responde objetivamente nas duas situações, mas os efeitos e soluções previstas na lei divergem.

Exemplo prático: Um alimento vencido em uma prateleira é vício que torna o produto impróprio e permite exigir troca, abatimento ou devolução. Se o consumo gera intoxicação, trata-se de defeito do produto, possível indenização por danos.

Justificativa da alternativa correta (B): Afirmativa 4 é correta, pois o art. 18, §6º, I, do CDC dispõe literalmente: “São impróprios ao uso e consumo: I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.”

Análise das alternativas incorretas:

Afirmativa 1: Incorreta. O CDC, art. 20, prevê expressamente a possibilidade de reexecução do serviço por terceiros, se autorizado, por conta e risco do fornecedor.

Afirmativa 2: Incorreta. Ter um outro produto de melhor qualidade no mercado não transforma um produto em defeituoso. Defeito depende de inadequação ou perigo, e não de classificação comparativa de qualidade.

Afirmativa 3: Incorreta. O simples surgimento de novas técnicas não torna o produto ou serviço defeituoso. Defeito decorre de inadequação, risco ou falha informacional, conforme art. 12 e art. 14 do CDC.

Pegadinhas e dicas: Atenção a considerações subjetivas (“melhor qualidade” ou “novas técnicas”), geralmente exploradas em alternativas para confundir o candidato!

Doutrina relevante: Ricardo Canguçu Queiroz ensina que “vício” refere-se à inadequação do produto, não a uma evolução de mercado ou inovação.

Conclusão: O reconhecimento de produto vencido como impróprio é cristalino na legislação, sendo a única afirmativa correta.

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gabarito B

CDC, Art. 18: (...)

 § 6° São impróprios ao uso e consumo:

       I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

       II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

       III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.