Conforme a Lei Orgânica do Município, o prefeito pod...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104646 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares o(a)

representação do município em juízo e fora dele.

autorização da execução de serviços públicos por terceiros.

expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos.

decreto de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

adoção de providências à conservação e salvaguarda do patrimônio do município.

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