O Tribunal de Contas, no Brasil, é órgão auxiliar do Poder Executivo.

O Tribunal de Contas é preposto do Poder Judiciário.

O Tribunal de Contas é órgão judicante, por excelência, cível e criminal.

Compete ao Tribunal de Contas, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos entes federativos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Cabe ao Tribunal de Contas apreciar, com definitividade, as contas dos administradores.