Alternativa correta: C - Implementar medidas de controle e punição da mendicância e da ocupação de espaços públicos.

1. Tema central: A questão aborda as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, tema fundamental na atuação do serviço social, especialmente em concursos. O conhecimento dessas diretrizes é essencial para compreender o atendimento ético, humanizado e intersetorial desse público, visando garantir seus direitos.

2. Resumo teórico: A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009) estabelece princípios como respeito à dignidade, cidadania, oferta de serviços públicos, articulação intersetorial e combate à discriminação. Não admite práticas repressivas ou que criminalizem a situação de rua, pois considera os direitos humanos e sociais como centrais.

3. Justificativa da alternativa correta: A alternativa C está INCORRETA, pois a política nacional não prevê controle e punição da mendicância ou da ocupação de espaços públicos. Pelo contrário, ações repressivas e punitivas ferem princípios constitucionais (art. 5º da Constituição Federal) e os objetivos da assistência social (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742/1993).

4. Análise das alternativas incorretas:

A - Correta. O acesso irrestrito a serviços de saúde, educação e assistência social está entre as diretrizes da política, visando a universalidade do atendimento.

B - Correta. Promover cidadania, dignidade e respeito às diferenças é um dos pilares do atendimento à população em situação de rua.

D - Correta. A articulação intersetorial é fundamental para garantir atendimento integral e multidisciplinar, conforme previsto na política nacional.

5. Estratégias para interpretação: Ao identificar termos como “controle”, “punição” e “mendicância”, desconfie: políticas públicas buscam proteger e incluir, não punir. Busque palavras associadas à garantia de direitos e à promoção da dignidade.

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