Em relação ao Município de Flores da Cunha, quando ajuizada ...
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Q1231763
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao Município de Flores da Cunha, quando ajuizada ação civil sob o rito ordinário, buscando indenização decorrente de dano moral, em litisconsórcio passivo com empresa particular concessionária de serviço público, é correto afirmar que:
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