Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade regional como prova da formação recebida por seu titular

O Ensino Fundamental obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciado aos 6 anos de idade do aluno, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

As despesas com obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.