O desenvolvimento nacional soberano pressupõe a conciliação...

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Q3873760
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |
Q3873760 Direito Ambiental
O desenvolvimento nacional soberano pressupõe a conciliação entre a eficiência produtiva e a justiça social. Analise as afirmativas a seguir sobre as métricas de sustentabilidade e competitividade no licenciamento federal:

I.A adoção de tecnologias de baixo carbono e o cumprimento rigoroso de condicionantes sociais aumentam a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo o chamado "Risco Ambiental" nos investimentos.

II.A equidade social no licenciamento ambiental implica que a participação nos lucros e resultados do empreendimento rurícola deve ser estendida às comunidades locais atingidas, conforme o princípio do poluidor-pagador.

III.O conceito de "Capacidades" de Amartya Sen sugere que o licenciamento deve avaliar se o projeto amplia as liberdades substantivas da população local, como saúde e educação rurícola, e não apenas o Produto Interno Bruto (PIB) municipal.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 4º, VII, e art. 9º, IV e V: "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...) VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (...)" e "Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (...) IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;". A II é incompatível com a lei porque atribui ao poluidor-pagador repartição de lucros com comunidades atingidas, sem previsão legal; a III não decorre de texto expresso da PNMA, mas é compatível com a ordem constitucional e ambiental.

Tema central: Licenciamento e poluidor-pagador
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque toma como única correta a assertiva II, justamente a que viola o conteúdo legal do princípio do poluidor-pagador. A Lei nº 6.938/1981, art. 4º, VII, limita esse conteúdo à obrigação de recuperar e/ou indenizar danos causados. Não há previsão legal de participação nos lucros e resultados do empreendimento para comunidades atingidas.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está na extrapolação indevida do art. 4º, VII, da Lei nº 6.938/1981: do dever de reparar ou indenizar dano ambiental não se extrai, como efeito normativo, repartição de lucros com comunidades locais. Como II é insustentável, a alternativa inteira cai.
C
Certa
A alternativa C está certa porque exclui a única assertiva juridicamente incompatível com a PNMA: a II. O ponto decisivo é que o princípio do poluidor-pagador, no art. 4º, VII, da Lei nº 6.938/1981, significa obrigação de recuperar e/ou indenizar danos causados, e não obrigação de estender participação nos lucros e resultados do empreendimento às comunidades locais atingidas. Ao mesmo tempo, a assertiva I encontra suporte na lógica do art. 9º, V, da mesma lei, que prevê incentivos à criação ou absorção de tecnologia voltada à melhoria da qualidade ambiental, o que torna compatível a referência a tecnologias de baixo carbono. A assertiva III também pode ser admitida porque não contraria a ordem jurídico-ambiental: a proteção ambiental se conecta à sadia qualidade de vida, permitindo considerar impactos sobre saúde, educação e condições de vida, e não apenas indicador econômico agregado como o PIB.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III sem base jurídica. A III não decorre literalmente da PNMA, mas é materialmente compatível com a ordem ambiental, que vincula a tutela do meio ambiente à sadia qualidade de vida e admite avaliação de impactos sociais e de bem-estar para além do PIB municipal. Portanto, não se pode restringir o acerto à assertiva I.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre condicionantes sociais do licenciamento e uma suposta obrigação geral de repartir lucros com comunidades atingidas, indevidamente atribuída ao princípio do poluidor-pagador.
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer o princípio do poluidor-pagador, confira se a consequência afirmada é reparar/indenizar dano; se a alternativa falar em repartição de lucros, desconfie.
  • No licenciamento, diferencie exigências ambientais e sociais compatíveis da criação de obrigações patrimoniais sem previsão legal específica.
  • Se a assertiva usar linguagem econômico-social ou teórica, verifique se ela ao menos é compatível com a moldura constitucional e legal ambiental, sem exigir que esteja literalmente positivada.
  • A PNMA admite tecnologia voltada à melhoria da qualidade ambiental; isso sustenta assertivas sobre adoção de tecnologias ambientalmente adequadas, mesmo que a redação da questão não reproduza o texto legal.

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