A designação de profissional de relações públicas e o exercício das respectivas atividades passam a ser privativos daqueles que venham a ser diplomados em cursos de relações públicas, de nível superior, reconhecidos pelo Conselho Federal dos Profissionais de Relações Públicas.

O exercício da profissão de Relações Públicas prescinde de registro profissional. 

Considera‑se atividade específica de relações públicas as que dizem respeito ao assessoramento na solução de problemas institucionais que influam na posição da entidade perante a opinião pública.

A aprovação em concurso público para provimento de cargo público efetivo elide a apresentação de diploma.

As atividades específicas de relações públicas não abrangem a orientação de dirigentes de instituições públicas na formulação de políticas de relações públicas, as quais podem ser exercidas por qualquer servidor integrante da entidade pública.