A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou...
A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública (Capítulo VII do Título III) e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Em relação a estes princípios, é correto afirmar que:
I. O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
II. O princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação.
III. O núcleo do princípio da moralidade é a procura de produtividade e economicidade e, ainda mais importante, a exigência de reduzir desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Assinale a alternativa correta:
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Comentário da Questão:
1. Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2. Análise dos Itens
Item I – Correto. O princípio da legalidade determina que a Administração só pode agir quando há previsão legal ou autorização normativa. Segundo Maria Sylvia Di Pietro, esse princípio “impõe à Administração só agir conforme a lei”, diferentemente do particular. Exemplo prático: um servidor público só pode aplicar penalidade se houver previsão em lei.
Item II – Incorreto. O item confunde os princípios. Igualdade de tratamento é característica do princípio da impessoalidade, não da moralidade. O princípio da moralidade diz respeito à conduta ética, ao agir probidade e ao interesse público, conforme ensina Hely Lopes Meirelles: “A moralidade é pressuposto de validade de todo ato administrativo”.
Item III – Incorreto. Aqui novamente há confusão entre princípios. A busca pela produtividade e economicidade e combate ao desperdício são temas ligados ao princípio da eficiência, e não ao da moralidade. Moralidade exige, sobretudo, honestidade e ética no exercício da função pública.
3. Justificativa da Alternativa Correta
Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa correta é: A.
4. Estratégias de Interpretação e Pegadinhas
A questão utiliza termos-chaves para confundir, relacionando igualdade com moralidade e eficiência com moralidade. Fique atento aos conceitos centrais dos princípios constitucionais!
Resumo Doutrinário:
- Di Pietro: Legalidade é agir só com autorização legal.
- Meirelles: Moralidade é requisito de validade, não se confunde com outros princípios.
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Comentários
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GABARITO: A
I. CORRETA
II. A afirmativa fala do conceito do princípio da igualdade.
III. A Afirmativa fala sobre o princípio da eficiência.
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Lembrando que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
I. O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. CORRETO!
LEGALIDADE = submissão do Estado à lei; a adm pública só pode fazer o que a lei autoriza/determina.
II. O princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação. ERRADO! IGUALDADE DE TRATAMENTO = ISONOMIA = IMPESSOALIDADE
III. O núcleo do princípio da moralidade é a procura de produtividade e economicidade e, ainda mais importante, a exigência de reduzir desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. ERRADO! A alternativa apresenta conceitos relacionados ao PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
MORALIDADE = atuação ética e honesta; Probidade e Boa-fé.
I. O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
Legalidade - a ADMINISTRAÇÃO SÓ PODE FAZER O QUE TIVER AUTORIZADO EM LEI, estiver expresso em lei e no direito.
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- II. O princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação.
É um caráter subjetivo, não diz respeito a tratamento, mas sim a BOA FÉ, ÉTICA, PROBIDADE e HONESTIDADE da administração pública,
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III - III. O núcleo do princípio da moralidade é a procura de produtividade e economicidade e, ainda mais importante, a exigência de reduzir desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.
(produtividade e economicidade e, ainda mais importante, a exigência de reduzir desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, diz rspeito ao PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA.
Gabarito Letra A
I. O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
II. O princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação. ERRADO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
III. O núcleo do princípio da moralidade é a procura de produtividade e economicidade e, ainda mais importante, a exigência de reduzir desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.ERRADO PRINCÍCIO DA EFICIÊNCIA.
I - Perfeita especificação do princípio da legalidade.
II - Trata-se do princípio da Impessoalidade.
III- Trata-se das características do princípio da eficiência.
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