Alternativa correta: D

Por que D está incorreta?

A expressão "sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos" contraria o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e nas normas educacionais (Lei nº 9.394/1996 - LDB). O ECA assegura o direito à educação pública e gratuita, com organização do sistema de ensino que deve facilitar o acesso e a permanência do educando. Negar, de forma sistemática, a articulação para matrícula de irmãos quando possível é incompatível com esses princípios e com as diretrizes que visam à continuidade e à convivência familiar e comunitária do aluno.

Resumo teórico e fontes

O ECA (Lei nº 8.069/1990) é a norma especial que organiza direitos das crianças e adolescentes no Brasil; a LDB (Lei nº 9.394/1996) disciplina a organização do sistema educacional. Juntas, orientam o dever do Estado de garantir acesso, permanência e condições pedagógicas adequadas à educação básica.

Análise das demais alternativas

A — Correta. O ECA é o principal instrumento jurídico brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990).

B — Correta. A elaboração do ECA resultou de amplo processo democrático e participação de movimentos sociais, parlamentares, organizações e organismos internacionais (história legislativa e relatórios da época, inclusive apoio de UNICEF).

C — Correta. Crianças e adolescentes têm garantias de respeito, participação e mecanismos para reclamar ou recorrer de decisões que atentem contra seus direitos educacionais; existem canais escolares, administrativos (e, se necessário, judiciários) para contestação.

Dica de resolução para provas

Na questão de “INCORRETO afirmar”, foque em palavras que negam ou absolutizam (ex.: "sem garantia"). Confronte-as com princípios centrais do ECA: proteção integral, prioridade absoluta e dever do Estado com educação. Se a alternativa contradiz esses princípios, é a incorreta.

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