A economia ambiental fornece os fundamentos para a
aplicação dos princípios do direito ambiental brasileiro no
licenciamento federal. Sobre os instrumentos
econômicos e a gestão de recursos naturais rurícolas,
analise as afirmativas a seguir:
I.O Princípio do Protetor-Recebedor fundamenta o
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o
agricultor rurícola familiar é remunerado pela manutenção de áreas de floresta que geram benefícios
para a coletividade, como a regulação hídrica.
II.O "Padrão de Emissão" é um instrumento de comando
e controle que define o limite máximo de poluentes
rurícolas que uma planta industrial pode lançar na
atmosfera, sendo independente de incentivos
econômicos ou taxas ambientais.
III.O Teorema de Coase sustenta que, em um cenário de
ausência de custos de transação e direitos de
propriedade bem definidos, o mercado atingiria a
eficiência ambiental rurícola através da negociação direta
entre o poluidor e o atingido.
Está correto o que se afirma em:

Question

A economia ambiental fornece os fundamentos para a
aplicação dos princípios do direito ambiental brasileiro no
licenciamento federal. Sobre os instrumentos
econômicos e a gestão de recursos naturais rurícolas,
analise as afirmativas a seguir:
I.O Princípio do Protetor-Recebedor fundamenta o
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o
agricultor rurícola familiar é remunerado pela manutenção de áreas de floresta que geram benefícios
para a coletividade, como a regulação hídrica.
II.O "Padrão de Emissão" é um instrumento de comando
 e controle que define o limite máximo de poluentes
rurícolas que uma planta industrial pode lançar na
atmosfera, sendo independente de incentivos
econômicos ou taxas ambientais.
III.O Teorema de Coase sustenta que, em um cenário de
ausência de custos de transação e direitos de
propriedade bem definidos, o mercado atingiria a
eficiência ambiental rurícola através da negociação direta
entre o poluidor e o atingido.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: II e III apenas. Ou Alternativa B: I apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I e II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I, II e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 9º: "São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; (...) III - a avaliação de impactos ambientais; (...) XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros." Lei nº 14.119/2021, art. 2º, IV: "pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes". Lei nº 14.119/2021, art. 3º: "Podem ser objeto de pagamento por serviços ambientais, entre outros: I - os serviços ecossistêmicos que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos; (...)". Aplicando ao caso: a assertiva I descreve corretamente o PSA como remuneração por manutenção ambiental; a II acerta ao tratar padrão de emissão como técnica regulatória de comando e controle; e a III corresponde ao conceito consolidado do Teorema de Coase, razão pela qual as três assertivas estão corretas.Tema central: Instrumentos da PNMAAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, que está amparada pela Lei nº 14.119/2021. O art. 2º, IV define o PSA como transferência de recursos ao provedor de serviços ambientais, e o art. 3º, I admite pagamento por serviços ecossistêmicos ligados à manutenção, recuperação ou melhoria ambiental. Portanto, não há erro jurídico na ideia de remuneração pela manutenção de floresta que gera benefício coletivo.BErradaIncorreta porque reconhece apenas a I e exclui indevidamente II e III. A II está correta por descrever padrão de emissão como instrumento regulatório de comando e controle, consistente na imposição de limites normativos. A III também está correta, porque expressa o conceito técnico consolidado do Teorema de Coase: eficiência por negociação privada sob direitos de propriedade definidos e custos de transação inexistentes.CCertaA alternativa C está correta porque reúne as três assertivas juridicamente válidas. A I está em conformidade com a Lei nº 14.119/2021, que positivou o pagamento por serviços ambientais como remuneração ao provedor de serviços ambientais, inclusive por ações de manutenção ambiental, o que sustenta a lógica do protetor-recebedor. A II também está correta, pois padrão de emissão é técnica típica de comando e controle: consiste na fixação normativa de limites de poluição, e não em incentivo econômico. A III reproduz corretamente o núcleo conceitual do Teorema de Coase, segundo o qual, com direitos de propriedade bem definidos e ausência de custos de transação, a negociação privada pode conduzir a resultado eficiente.DErradaIncorreta porque exclui a assertiva III sem base jurídica na matriz da questão. A base informa expressamente que a III exprime corretamente o Teorema de Coase como conceito de economia ambiental, e a correção dessa assertiva não depende de jurisprudência nem de positivação específica na PNMA.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre instrumentos econômicos e instrumentos de comando e controle, além da falsa impressão de que o PSA só caberia para recuperação ambiental, quando a lei também abrange manutenção e melhoria.Dica para questões semelhantesSe a medida remunera quem conserva ou mantém serviço ambiental, a chave é instrumento econômico, como o PSA.Se a medida fixa limite normativo de emissão ou qualidade, a chave é comando e controle, não incentivo econômico.Quando aparecer Teorema de Coase, trate-o como conceito técnico de economia ambiental, não como texto legal brasileiro.No PSA, verifique se a lei admite manutenção, recuperação ou melhoria ambiental; a base legal não restringe o pagamento apenas à recuperação.

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A economia ambiental fornece os fundamentos para a aplicaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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