Comentário do Gabarito – Médico Endoscopia – Legislação do SUS

Tema central: Esta questão aborda a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas constitucionais que limitam e regulam essa atuação, além do controle ético sobre transplantes e repasses financeiros.

Justificativa da alternativa correta (A):

Todas as assertivas (I, II e III) estão corretas de acordo com o art. 199 da Constituição Federal de 1988:

I. O §1º permite que instituições privadas participem do SUS de forma complementar, mediante contrato ou convênio, com preferência às filantrópicas e sem fins lucrativos.

II. O §4º determina que é vedada toda forma de comercialização de órgãos, tecidos e derivados, cabendo à lei definir condições e exigências para transplantes, pesquisa e transfusão – essencial para a segurança e ética médica.

III. O §2º proíbe recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos, evitando conflito de interesses e assegurando o uso do financiamento público para o interesse coletivo.

Análise das alternativas:

B) II, apenas — Incorreta, pois desconsidera as assertivas I e III, que também refletem fielmente a Constituição.

C) I e II, apenas — Incorreta, pois ignora a vedação aos recursos para fins lucrativos (III).

D) I e III, apenas — Incorreta, pois negligencia a regra constitucional sobre transplantes e ausência de comercialização (II).

Ponto-chave de prova: Não confunda participação complementar (contratos/convênios regulados e fiscalização pelo Estado) com financiamento indiscriminado da iniciativa privada. A participação é permitida apenas sob os requisitos constitucionais enumerados.

Segundo autores clássicos como VIEIRA e GUSMÃO, o artigo 199 “internaliza o respeito à universalidade e à equidade na saúde, regulando o setor privado para harmonizá-lo com o interesse público” (Manual de Direito Sanitário, p. 118).

Resumo: A alternativa A é a correta, pois todas as afirmativas refletem fielmente as disposições constitucionais sobre saúde pública e iniciativa privada.

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A resposta correta é a alternativa A: I, II e III. Isso porque a Constituição Federal prevê que as instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio, sendo que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência. Além disso, a lei deve dispor sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Por fim, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.