A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pe...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |
Q967893 Administração Financeira e Orçamentária
A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitações de empenho, sobre
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