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Q2640249
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Doutor Ricardo , Lei Orgânica do Município de Doutor Ricardo ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Motorista |
Q2640249 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. Eleger sua mesa, suas Comissões, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização.

II. Conceder licença ao Prefeito para se afastar do cargo.

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