Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da...

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Q791891

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho) |

Q791891 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.

O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.

Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.

Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

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