Vamos analisar a questão proposta sobre as leis orçamentárias e disposições da Constituição Federal. O tema central dessa questão é a execução orçamentária e transparência fiscal, que são aspectos essenciais na administração pública e são regidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

A alternativa correta é: C - Apenas III.

Justificativa:

III. O relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Este item está correto. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma exigência que o Poder Executivo publique o relatório resumido da execução orçamentária bimestralmente, garantindo a transparência das contas públicas.

Análise das alternativas incorretas:

I. À administração, é facultado executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Esta assertiva está incorreta. A execução das programações orçamentárias não é facultativa; ela é uma obrigação legal. A administração pública deve seguir o planejamento orçamentário previamente aprovado.

II. O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Este item está incorreto. Embora o projeto de lei do plano plurianual envolva planejamento fiscal, essa exigência específica de acompanhamento de efeito regionalizado não é uma obrigação do plano plurianual, mas sim relacionada a outras peças de planejamento fiscal.

Para resolver questões como essas, é importante que o aluno compreenda o papel das leis orçamentárias e conheça as obrigações dos entes públicos definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Recomenda-se a leitura atenta dos dispositivos legais e a prática com questões para fixar o conhecimento.

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I. Errada.À administração, é facultado executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

OBRIGATÓRIO.

II. Errada. O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

III. Correta.