Segundo a Lei 14.133/21, são objetivos do processo licitatór...

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Q2042547 Direito Administrativo
Segundo a Lei 14.133/21, são objetivos do processo licitatório o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.  
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 11, caput e incisos I, II e III: "O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;" Como a questão pede a exceção, e as alternativas A, B e C reproduzem literalmente esses objetivos legais, sobra a alternativa D, que não corresponde à redação do art. 11.

Tema central: objetivos da licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção. A alternativa reproduz literalmente a Lei nº 14.133/2021, art. 11, inciso I: "assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto". Portanto, está juridicamente correta como objetivo do processo licitatório.
B
Errada
Não é a exceção. A alternativa reproduz literalmente a Lei nº 14.133/2021, art. 11, inciso II: "assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição". Logo, corresponde a objetivo legal expresso.
C
Errada
Não é a exceção. A alternativa reproduz literalmente a Lei nº 14.133/2021, art. 11, inciso III: "evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos". Assim, está em conformidade direta com o texto legal.
D
Certa
A alternativa D é o gabarito porque a Lei nº 14.133/2021 não enuncia como objetivo do processo licitatório, de forma isolada, "assegurar a escolha da proposta mais vantajosa". O art. 11, I, exige formulação mais precisa: "assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto". A desconformidade com a redação legal é o motivo jurídico decisivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a redação legal atual do art. 11, I, e uma fórmula simplificada de vantajosidade. A Lei nº 14.133/2021 não fala apenas em "proposta mais vantajosa"; ela exige a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, inclusive considerando o ciclo de vida do objeto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar objetivos da Lei nº 14.133/2021, confronte as alternativas diretamente com o art. 11.
  • Não valide paráfrase apenas por parecer próxima da ideia geral da norma; verifique se coincide com a redação legal exigida.
  • Em temas de licitação, atenção especial a expressões qualificadoras do texto legal, como "resultado de contratação mais vantajoso" e "ciclo de vida do objeto".

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Comentários

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Apesar de não estar exatamente como escrito na lei. a última alternativa não parece errada.

Art. 11.   O processo licitatório tem por objetivos:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no  caput  deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

Gabarito D

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