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Q3993036
Libras Educação dos Surdos , Legislação e Surdez ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Intérprete de Libras |
Q3993036 Libras
A Lei 10.436 (Brasil, 2002) foi um marco significativo para a comunidade surda no Brasil. De que forma ela impactou a acessibilidade e o reconhecimento dos direitos das pessoas surdas? 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O critério decisivo era o art. 1º da Lei 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, exatamente o conteúdo da alternativa A.

Tema central: Reconhecimento legal da Libras
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque reproduz o conteúdo essencial da Lei 10.436/2002: o reconhecimento oficial da Libras como meio legal de comunicação e expressão.
B
Errada
Está errada porque a Lei 10.436/2002 não estabelece ensino obrigatório de Libras apenas em escolas especiais. O ponto cobrado na questão é o reconhecimento legal da Libras, e não uma regra de exclusividade educacional desse tipo.
C
Errada
Está errada porque a lei não restringe o uso da Libras a ambientes domésticos. Ao contrário, o sentido da norma é de reconhecimento e ampliação da acessibilidade, não de limitação de uso.
D
Errada
Está errada porque a Lei 10.436/2002 não proíbe a tradução de materiais para a língua de sinais. Essa afirmação atribui à lei uma vedação inexistente e incompatível com seu objetivo de acessibilidade.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar o núcleo da Lei 10.436/2002 por regras restritivas ou por comandos específicos de oferta educacional que ela não contém.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar a Lei 10.436/2002, primeiro procure o seu núcleo normativo: reconhecimento da Libras como meio legal de comunicação e expressão.
  • Elimine alternativas que atribuam à lei proibições, restrições de uso ou exclusividades que não aparecem no texto legal indicado.
  • Diferencie reconhecimento legal da língua de medidas operacionais posteriores de regulamentação ou política pública.

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