Q3373405Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990) prevê uma série de medidas que são
aplicáveis aos pais ou responsáveis. Assinale a
alternativa que não faz parte dessas medidas.