Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuiçõ...

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Q913547 Legislação do Ministério Público

Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos

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