Interpretação do Enunciado:

A questão exige o conhecimento da Lei Municipal nº 3.659/2018 de Gramado, mais especificamente sobre as penalidades aplicadas ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros que opera por plataformas tecnológicas. O objetivo é identificar qual alternativa não corresponde a penalidade prevista na lei.

Legislação Aplicável:

Lei Municipal nº 3.659/2018, Art. 18:

"São penalidades pela inobservância aos preceitos que regem o serviço [...] no município de Gramado:

I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão da autorização;
IV - cassação da autorização;
V - descadastramento do condutor;
VI - descadastramento do veículo."

Tema Central e Exemplo Prático:

A questão fala sobre sanções administrativas aplicáveis a condutores e veículos de transporte por aplicativo. Por exemplo, se um motorista realiza corridas sem autorização, ele pode ser penalizado conforme as hipóteses do artigo 18.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A - Revogação da autorização

A Lei fala em cassação da autorização, não em "revogação". Cassação implica punição pelo descumprimento, enquanto revogação é ato administrativo sem caráter sancionador. Logo, revogação não é penalidade prevista, tornando-a correta como exceção pedida pelo enunciado.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Descadastramento do condutor: Correspondente ao inciso V, prevista na lei.

C) Cassação da autorização: Está no inciso IV, é penalidade expressa.

D) Advertência por escrito: Inciso I, penalidade legal.

E) Descadastramento do veículo: Inciso VI, prevista na legislação.

Pegadinha:

Preste atenção nos termos técnicos: "cassação" ≠ "revogação". A banca tenta confundir usando palavras do mesmo campo semântico, mas com significados distintos no Direito Administrativo. Foque no texto legal!

Conclusão:

A alternativa correta é a letra A – “revogação da autorização” NÃO é penalidade prevista na Lei Municipal nº 3.659/2018.

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