Comentário da Questão – Terceirização e Limite de Atuação dos Trabalhadores

O tema abordado refere-se à terceirização e aos limites legais para aproveitamento de trabalhadores terceirizados pela tomadora dos serviços. É fundamental conhecer o texto da Lei n° 13.429/2017, especialmente seu art. 9º, §1º:

“É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.”

Análise da alternativa correta:

Alternativa E – “vedada • distintas” – está correta porque preenche exatamente os termos legais. “Vedada” significa proibida e “distintas” indica que o tomador dos serviços não pode direcionar o trabalhador terceirizado para atividade diferente daquela prevista no contrato firmado entre as empresas.

Exemplo prático:

Imagine que uma empresa contrata terceirizados para limpeza (atividade objeto do contrato), mas acaba utilizando-os para funções administrativas. Essa utilização é vedada pela lei.

Análise das alternativas incorretas:

• A) permitido • radicalmente distintas – Incorreta: a lei não permite, mas veda (proíbe).
• B) permitido • distintas – Incorreta: erro no verbo (não é permitido).
• C) proibido • iguais – Incorreta: além de não usar o termo legal (“vedada”), o erro maior é que não se trata de atividade igual, mas de atividade distinta.
• D) vedada • idênticas – Incorreta: o erro está no uso de “idênticas”. O problema é com atividades distintas.

Atenção à pegadinha: Muitos candidatos confundem “distintas” com “idênticas” e deixam de observar o sentido prático da vedação legal. O termo exato é fundamental para garantir a resposta certa.

Jurisprudência relevante: O STF, nas ADPF 324 e RE 958.252, afirmou a licitude da terceirização de qualquer atividade, mas a lei impõe limites objetivos ao uso dos trabalhadores: não podem ser desviados do objeto do contrato.

Doutrina: Maurício Godinho Delgado destaca a importância desses limites para evitar fraude e garantir proteção ao trabalhador.

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dava para eliminar as alternativas "a" "b" "c" apenas com o português, já que os verbos devem concordar com o núcleo do sujeito "a utilização..."