Sobre a extinção do crédito tributário prevista no Código
Tributário Nacional, analise as alternativas a seguir e
assinale a correta:

Question

Sobre a extinção do crédito tributário prevista no Código
Tributário Nacional, analise as alternativas a seguir e
assinale a correta:  Alternativa A: A transação tributária se caracteriza como um acordo
de concessões mútuas e pode ser efetuada a
qualquer momento, inclusive antes do lançamento
tributário. Ou Alternativa B: É possível a compensação de tributos com créditos
do sujeito passivo, sendo vedado o aproveitamento
de tributo, objeto de contestação judicial, antes do
trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ou Alternativa C: A prescrição extingue o crédito tributário e
interrompe-se, dentre outras causas, pela citação
válida efetuada nos autos da ação de execução
fiscal. Ou Alternativa D: O decurso do prazo legal para o lançamento de um
tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal
competente o tenha constituído, caracteriza hipótese
de prescrição. Ou Alternativa E: A remissão extingue o crédito tributário e pode ser
concedida nas hipóteses previstas no CTN, sem a
edição de lei específica pelo ente tributante que a
conceder.

Camila Rodrigo · Accepted Answer

Alternativa [B] É possível a compensação de tributos com créditos
do sujeito passivo, sendo vedado o aproveitamento
de tributo, objeto de contestação judicial, antes do
trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. a) Errada: Antes do lançamento, não há crédito tributário constituído, portanto não há o que transacionar. b) Correta: Art. 170-A. "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". c) Errada: A prescrição extingue o direito de cobrar judicialmente o crédito e o que INTERROMPE a prescrição é despacho de citação do juiz (Art. 174, I do CTN). d) Errada: Trata-se de decadência. e) Errada: É causa de extinção, mas não pode ser concedida sem lei específica (172 do CTN).

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