Os documentos de São José sinalizam que, com base no Estat...

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Q4424347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os documentos de São José sinalizam que, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a concepção que se encontra implícita à formulação dessa lei é a que diz respeito à compreensão de que as crianças são:
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