A respeito do regramento do Imposto sobre Transmissão de Be...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |
Q4194801
Direito Tributário
A respeito do regramento do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis constante da Lei
Municipal nº 1.500/2005, assinale a alternativa
correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.500/2005 (Código Tributário Municipal de Paranacity/PR), dispositivos do ITBI relativos à alíquota e ao recolhimento: “A alíquota do imposto é de 2% sobre a base de cálculo, e este será pago antes da ocorrência do fato gerador, nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.”
Tema central: ITBI municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque elimina requisito constitucional de incidência do ITBI. A CF, art. 156, II, dispõe: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis...”. Logo, o ITBI não incide sobre transmissão não onerosa.
B
Errada
Está errada porque inverte a regra constitucional. A CF, art. 156, § 2º, I, estabelece: “o imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (...) salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”. Portanto, na integralização de capital, a regra é de não incidência, e não de incidência.
C
Certa
A alternativa C está certa porque coincide com a disciplina municipal específica exigida no enunciado: a Lei Municipal nº 1.500/2005 fixa alíquota de 2% e determina o pagamento antes da ocorrência do fato gerador, nos prazos definidos pelo Poder Executivo. O critério decisivo aqui é a aderência literal ao texto da lei local cobrada.
D
Errada
Não pode ser considerada correta porque a base disponibilizada não confirma a redação legal específica da base de cálculo exigida pela questão. Assim, a fórmula “valor declarado pelo contribuinte ou valor venal, o que for maior” não tem suporte suficiente, no material fornecido, para ser tomada como texto da Lei Municipal nº 1.500/2005.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: tratar o ITBI como imposto incidente também sobre transmissão gratuita, inverter a não incidência na integralização de capital e induzir o candidato a aceitar fórmula de base de cálculo sem confirmação literal da lei municipal.
Dica para questões semelhantes
- Em questão sobre tributo municipal específico, primeiro procure a alternativa que reproduz literalmente a lei local cobrada.
- No ITBI, confira sempre se a transmissão é por ato oneroso; sem onerosidade, a incidência constitucional não se configura.
- Na incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a regra é de não incidência, com exceção ligada à preponderância imobiliária.
- Não valide base de cálculo por aparência de plausibilidade quando a questão exigir texto municipal específico.
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