Acerca das normas de Direito Tributário previstas
na Lei Municipal nº 1.500/2005, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A isenção de determinado tributo municipal
desobriga o sujeito passivo tributário do
cumprimento das obrigações acessórias.
( ) É vedado ao Prefeito Municipal autorizar a
compensação de créditos tributários com créditos
líquidos certos e vencidos, do sujeito passivo contra a
Fazenda Municipal.
( ) O débito não pago no seu vencimento será
imediatamente inscrito como dívida ativa, para efeito
de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício
a que corresponda o tributo.

Question

Acerca das normas de Direito Tributário previstas
na Lei Municipal nº 1.500/2005, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A isenção de determinado tributo municipal
desobriga o sujeito passivo tributário do
cumprimento das obrigações acessórias.
( ) É vedado ao Prefeito Municipal autorizar a
compensação de créditos tributários com créditos
líquidos certos e vencidos, do sujeito passivo contra a
Fazenda Municipal.
( ) O débito não pago no seu vencimento será
imediatamente inscrito como dívida ativa, para efeito
de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício
a que corresponda o tributo.  Alternativa A: F – F – V. Ou Alternativa B: F – F – F.  Ou Alternativa C: V – F – F. Ou Alternativa D: V – V – F.

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Alternativa [A] F – F – V. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.500/2005 (Código Tributário Municipal de Paranacity/PR), art. 104: “O débito não pago no seu vencimento será imediatamente inscrito como dívida ativa, para efeito de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo.” Lei Municipal nº 1.500/2005 (Código Tributário Municipal de Paranacity/PR), dispositivo sobre compensação: “O Prefeito pode, conforme a conveniência administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.” CTN, art. 175, parágrafo único: “A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.”Tema central: Exclusão do crédito tributárioAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque é a única que corresponde ao regime jurídico indicado na base: a isenção exclui o crédito tributário, mas não dispensa automaticamente as obrigações acessórias; a lei municipal não veda a compensação, ao contrário, autoriza que o Prefeito a conceda nas condições previstas; e o art. 104 do código municipal determina expressamente a inscrição imediata em dívida ativa do débito não pago no vencimento, ainda no mesmo exercício.BErradaEstá errada porque considera falsa a 3ª assertiva. Isso contraria a literalidade do art. 104 da Lei Municipal nº 1.500/2005, que determina: “O débito não pago no seu vencimento será imediatamente inscrito como dívida ativa, para efeito de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo.”CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, trata a 1ª assertiva como verdadeira, mas o CTN, art. 175, parágrafo único, dispõe que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal excluída ou dela consequente. Segundo, trata a 3ª assertiva como falsa, embora o art. 104 da lei municipal a preveja expressamente como verdadeira.DErradaEstá errada porque considera verdadeira a 1ª assertiva, em desacordo com o CTN, art. 175, parágrafo único, e porque considera verdadeira a 2ª assertiva, apesar de a própria lei municipal afirmar o contrário: “O Prefeito pode, conforme a conveniência administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.”Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: confundir isenção com dispensa de obrigação acessória, presumir vedação à compensação sem ler a autorização expressa da lei municipal e supor que a inscrição em dívida ativa só ocorreria em exercício posterior, apesar do texto legal prever inscrição imediata.Dica para questões semelhantesEm isenção e outras hipóteses de exclusão do crédito, verifique separadamente a obrigação principal e as obrigações acessórias.Quando a questão tratar de compensação tributária em código local, confira se há autorização expressa da autoridade indicada pela própria lei.Se o enunciado mencionar dívida ativa e vencimento, procure a regra literal sobre o momento da inscrição; aqui, a lei municipal resolveu a assertiva de forma expressa.

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Acerca das normas de Direito Tributário previstas na Lei Mu...

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Gabarito: A

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